Tribunal susta os efeitos da liminar que obstava crédito de 1,5 bilhão de reais da Medida Provisória 324/2006

Supremo Tribunal Federal reafirma jurisprudência sobre competência da Justiça do Trabalho

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A extensão da Imunidade Tributária recíproca em favor das empresas estatais à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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O poder normativo conferido às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a perda do cargo eletivo por infidelidade partidária

Neste Artigo é estudado o poder normativo das Resoluções do TSE, destacando a possibilidade de edição de Resoluções com força de Lei Federal. Em Capítulo especial será apresentada uma análise da resolução n.º 22.610/07, que determina a perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, a possibilidade de questionamento judicial e o estudo dos procedimentos que declararam sua constitucionalidade

Supremo Tribunal Federal: possibilidades de reforma quanto ao seu papel constitucional e organização institucional

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Tribunal rejeita pedido de transferência de Beira-Mar para o Rio

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou o pedido de transferência do traficante Luiz

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Trabalho aprova criação de 68 varas e 1.711 cargos no TRT de SP

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Professor que teria usado termos chulos em sala de aula se livra de justa causa

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Assédio moral na Justiça do Trabalho

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Denúncias de trabalho escravo e racismo em seleção de emprego geraram recomendações da Comissão